PlayerCore Tecnologia e Consultoria Ltda. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso e utilização dos serviços oferecidos pela PlayerCore Tecnologia e Consultoria Ltda.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Ao acessar e utilizar a plataforma PlayerCore, seus serviços de software ou consultoria, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. 1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar nossos serviços. 1.3. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (usuário) e a PlayerCore. 1.4. Para utilização dos serviços, o usuário deve ser maior de 18 anos ou ter autorização legal para contratar.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. A PlayerCore oferece soluções especializadas para o setor de iGaming, devidamente licenciado conforme Lei nº 14.790/2023, incluindo, mas não somente: a) PlayerCore OS - software de gestão e retenção de jogadores com módulos de análise, automação e inteligência artificial; b) Consultoria especializada em estratégias de retenção e otimização de operações de iGaming; c) Workshops e treinamentos sobre melhores práticas do setor; d) Serviços de integração e suporte técnico especializado. 2.2. Os serviços são fornecidos mediante contratação específica e podem incluir períodos de teste ou demonstração.
3. CADASTRO E CREDENCIAIS DE ACESSO
3.1. Para utilizar nossos serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. 3.2. O usuário é responsável por: a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; b) Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta; c) Atualizar suas informações quando necessário. 3.3. A PlayerCore reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.
4. USO APROPRIADO DA PLATAFORMA
4.1. O usuário compromete-se a: a) Utilizar os serviços apenas para fins legais e de acordo com a legislação brasileira e regulamentações do setor de iGaming; b) Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização; c) Não utilizar os serviços para prejudicar, desabilitar ou sobrecarregar nossa infraestrutura; d) Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual; e) Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso ao código-fonte; f) Cumprir todas as normas de compliance aplicáveis ao setor. 4.2. É expressamente proibido: a) Uso dos serviços para atividades ilegais ou não autorizadas; b) Compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados; c) Tentativas de violação de segurança ou acesso não autorizado; d) Uso dos serviços em jurisdições onde o iGaming não é permitido.
5. COMPLIANCE SETORIAL E REGULAMENTAÇÕES
5.1. A PlayerCore e seus usuários devem observar: a) Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas); b) Portarias e Resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA); c) Normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (COAF); d) Diretrizes de Jogo Responsável; e) Requisitos técnicos do sistema SIGAP. 5.2. O usuário declara estar devidamente licenciado para operar no setor de iGaming quando aplicável.
6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)
6.1. Coleta e Tratamento de Dados 6.1.1. A PlayerCore atua como Controladora dos dados coletados para prestação de seus serviços e como Operadora quando processa dados em nome de clientes. 6.1.2. Dados coletados: a) Dados de identificação (nome, e-mail, telefone, documento); b) Dados de acesso (logs, IP, navegador); c) Dados de uso da plataforma; d) Dados comerciais e contratuais; e) Dados de jogadores (quando aplicável, conforme instruções do cliente). 6.2. Finalidades do Tratamento 6.2.1. Os dados são tratados para: a) Prestação dos serviços contratados; b) Suporte técnico e atendimento ao cliente; c) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; d) Melhoria dos serviços e desenvolvimento de funcionalidades; e) Comunicações comerciais (mediante consentimento); f) Prevenção à fraude e segurança. 6.3. Base Legal 6.3.1. O tratamento de dados baseia-se em: a) Execução de contrato; b) Cumprimento de obrigação legal; c) Legítimo interesse; d) Consentimento (quando aplicável). 6.4. Compartilhamento de Dados 6.4.1. Os dados podem ser compartilhados com: a) Prestadores de serviços essenciais (hosting, pagamento); b) Autoridades competentes (quando legalmente exigido); c) Parceiros comerciais (mediante consentimento específico). 6.4.2. Todos os terceiros estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados. 6.5. Direitos dos Titulares 6.5.1. Você tem direito a: a) Confirmação da existência de tratamento; b) Acesso aos dados; c) Correção de dados incompletos ou inexatos; d) Anonimização, bloqueio ou eliminação; e) Portabilidade dos dados; f) Eliminação dos dados tratados com consentimento; g) Informação sobre compartilhamento; h) Revogação do consentimento. 6.5.2. Para exercer seus direitos, entre em contato através dos contatos oficiais; 6.6. Retenção de Dados 6.6.1. Os dados são mantidos pelo período necessário para as finalidades descritas ou conforme exigido por lei. 6.6.2. Dados de jogadores são tratados conforme instruções específicas dos clientes e regulamentações aplicáveis. 6.7. Transferência Internacional 6.7.1. Dados podem ser transferidos internacionalmente apenas com base legal adequada conforme LGPD. 6.8. Segurança 6.8.1. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados, incluindo: a) Criptografia em trânsito e em repouso; b) Controle de acesso baseado em funções; c) Monitoramento e logs de auditoria; d) Treinamento regular da equipe.
7. POLÍTICA DE COOKIES
7.1. Utilizamos cookies e tecnologias similares para: a) Funcionamento essencial da plataforma; b) Análise de performance e uso; c) Personalização da experiência; d) Segurança e prevenção à fraude. 7.2. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos os direitos sobre o software PlayerCore OS, incluindo código-fonte, design, funcionalidades, documentação e conteúdo, são de propriedade exclusiva da PlayerCore. 8.2. É expressamente proibida a cópia, modificação, distribuição ou engenharia reversa de qualquer componente do sistema sem autorização prévia por escrito. 8.3. A licença de uso é concedida de forma não exclusiva, intransferível e limitada aos termos contratuais específicos. 8.4. Marcas, logos e denominações são propriedade da PlayerCore e não podem ser utilizadas sem autorização.
9. CONDIÇÕES COMERCIAIS
9.1. Pagamentos 9.1.1. Os valores e condições de pagamento são definidos em contrato específico. 9.1.2. O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento dos serviços. 9.2. Política de Reembolso 9.2.1. Serviços de Software (SaaS): a) Período de teste gratuito quando oferecido; b) Reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, conforme contrato; c) Não há reembolso por uso parcial de períodos já pagos. 9.2.2. Serviços de Consultoria: a) Reembolso apenas de valores não utilizados em projetos cancelados; b) Trabalhos já executados não são reembolsáveis. 9.2.3. Workshops e Treinamentos: a) Cancelamento até 48h antes: reembolso integral; b) Cancelamento com menos de 48h: sem reembolso.
10. DISPONIBILIDADE E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
10.1. Disponibilidade Garantida: 99,5% de uptime mensal para o PlayerCore OS. 10.2. Manutenções Programadas: Comunicadas com 24h de antecedência. 10.3. Suporte Técnico: a) Horário comercial: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília); b) Emergências críticas: Atendimento 24/7 para clientes Premium.
11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
11.1. A PlayerCore é responsável por: a) Prestação dos serviços conforme especificações contratuais; b) Manutenção da segurança e confidencialidade dos dados; c) Cumprimento das obrigações legais aplicáveis; d) Suporte técnico nos termos acordados. 11.2. A PlayerCore NÃO se responsabiliza por: a) Decisões comerciais tomadas com base em análises fornecidas pelo sistema; b) Perdas financeiras decorrentes de estratégias implementadas pelo usuário; c) Danos causados por uso inadequado ou não autorizado dos serviços; d) Interrupções causadas por fatores externos (internet, energia, força maior); e) Dados fornecidos incorretamente pelo usuário; f) Violações de segurança causadas por negligência do usuário. 11.3. Limitação de Danos: a) A responsabilidade total da PlayerCore fica limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento; b) Não há responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, exceto quando vedado por lei.
12. FORÇA MAIOR
12.1. Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações devido a eventos de força maior, incluindo: a) Desastres naturais; b) Atos governamentais; c) Greves ou distúrbios civis; d) Falhas de infraestrutura de terceiros; e) Pandemias ou emergências sanitárias.
13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. Vigência 13.1.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado ou conforme período definido em contrato específico. 13.2. Rescisão pelo Usuário 13.2.1. O usuário pode cancelar os serviços a qualquer momento, observando: a) Aviso prévio de 30 dias para contratos anuais; b) Cancelamento imediato para serviços mensais; c) Cumprimento de obrigações financeiras pendentes. 13.3. Rescisão pela PlayerCore 13.3.1. A PlayerCore pode rescindir imediatamente em caso de: a) Violação destes Termos; b) Inadimplência superior a 15 dias; c) Uso inadequado ou não autorizado dos serviços; d) Atividades ilegais ou que violem regulamentações do setor. 13.4. Consequências da Rescisão 13.4.1. Após a rescisão: a) Acesso aos serviços será suspenso imediatamente; b) Dados serão mantidos por 90 dias para eventual recuperação; c) Após 90 dias, dados serão eliminados conforme LGPD; d) Obrigações de confidencialidade permanecem válidas.
14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
14.1. A PlayerCore reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. 14.2. Processo de Alteração: a) Notificação por e-mail com 30 dias de antecedência; b) Publicação da nova versão no site; c) Destaque das principais alterações. 14.3. O uso continuado dos serviços após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos. 14.4. Em caso de discordância, o usuário pode cancelar os serviços sem penalidades durante o período de transição.
15. NOTIFICAÇÕES
15.1. Notificações ao Usuário: a) Enviadas para o e-mail cadastrado; b) Consideradas recebidas em 24 horas; c) Atualizações importantes também via plataforma.
16. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
16.1. Mediação: As partes tentarão resolver disputas amigavelmente através de mediação antes de recorrer ao judiciário. 16.2. Arbitragem: Conflitos relacionados a valores superiores a R$ 100.000,00 podem ser submetidos à arbitragem, conforme acordo entre as partes.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto. 17.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. 17.3. A tolerância com violações não constitui renúncia de direitos. 17.4. Estes Termos são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa. 17.5. As partes reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas.
18. LEI APLICÁVEL E FORO
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.