Este documento estabelece e detalha todos os direitos do titular de dados pessoais conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como orienta sobre os procedimentos para seu exercício perante a PlayerCore Tecnologia e Consultoria Ltda. (“PlayerCore”).
1. Direito de Confirmação e Acesso
O titular tem direito de obter da PlayerCore: (a) Confirmação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais; (b) Acesso aos dados e às informações sobre: Finalidades do tratamento; Categorias de dados tratados; Destinatários ou terceiros com quem os dados foram compartilhados; Prazo estimado de retenção; Origem dos dados, quando não coletados diretamente do titular.
2. Direito de Correção
O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados por meio de: (a) Atualização direta em sua conta; ou (b) Solicitação ao e-mail privacidade@playercore.com.br, informando os dados a serem corrigidos e, se necessário, documentos comprobatórios.
3. Direito de Eliminação
O titular pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando: (a) Os dados não forem mais necessários para as finalidades originais; (b) Houver revogação do consentimento; (c) Os dados forem tratados de forma ilícita; (d) Houver determinação legal ou judicial. Exceções: A exclusão poderá ser negada quando o armazenamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outros casos previstos em lei.
4. Direito de Portabilidade
O titular pode solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante: (a) Envio de solicitação para privacidade@playercore.com.br; (b) Especificação clara dos dados desejados; (c) Recebimento em formato estruturado, interoperável e seguro (ex.: CSV ou JSON) em até 15 dias úteis, salvo prazos legais diferentes.
5. Direito de Anonimização e Bloqueio
Quando o tratamento for desnecessário, excessivo ou em desconformidade com a LGPD, o titular poderá requerer: (a) Anonimização – transformação dos dados para que não possam ser associados ao titular; (b) Bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento; (c) Tais medidas serão aplicadas conforme viabilidade técnica e obrigações legais.
6. Direito de Revogação do Consentimento
O titular poderá revogar seu consentimento a qualquer momento por: (a) Descadastramento em comunicações de marketing via link disponível; (b) Solicitação aos e-mails oficiais playercore para demais finalidades; (c) A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes de sua solicitação.
7. Direito à Informação
O titular tem direito a receber informações claras e completas sobre: (a) Entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados; (b) Possibilidade de negar o fornecimento de consentimento e as consequências dessa negativa; (c) Critérios e procedimentos utilizados para decisões automatizadas; (d) Medidas de segurança adotadas para proteção dos dados.
8. Direito de Oposição
O titular poderá se opor ao tratamento de dados realizado com fundamento em legítimo interesse, solicitando sua interrupção. A PlayerCore analisará o caso e, salvo justificativa legal contrária, cessará o tratamento.
9. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá: (a) Enviar solicitação aos e-mails oficiais playercore; (b) Informar: nome completo, CPF, direito a ser exercido e justificativa; (c) Aguardar prazo de resposta de até 15 dias úteis; (d) Caso necessário, confirmar sua identidade para segurança.
10. Reclamações
Se o titular não estiver satisfeito com a resposta recebida, poderá: (a) Reencaminhar solicitação para revisão interna; (b) Registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (c) Buscar seus direitos judicialmente. A PlayerCore busca solucionar todas as questões de forma amigável e eficiente.